OAB ataca eleição de conselheiros tutelares

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB/MG) vai recomendar à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a impugnação do processo de escolha dos conselheiros tutelares do município. De acordo com a presidente da comissão, Renata Roman, a PBH contratou, com dispensa de licitação, a Fundação Guimarães Rosa (FGR) para planejar e executar o concurso, ocorrido em 4 de outubro. Para dispensar a concorrência, segundo a representante da OAB, o município se baseou no inciso 13º do artigo 24 da Lei de Licitações, dispositivo que trata apenas de instituição vinculada à recuperação de presos. “A fundação foi contratada para elaboração da prova escrita e de múltipla escolha para o Conselho Tutelar. São objetos totalmente diferentes dos previstos em lei”, sustenta a advogada. A banca organizadora do concurso recebeu R$ 89 mil pelo serviço.
Além disso, segundo Renata Roman, a contratada não tem conhecimento técnico e específico para elaborar provas para conselheiros tutelares. “Das 50 questões objetivas que eles formularam para a primeira etapa, 12 já foram anuladas. Vamos recomendar a anulação do processo e abertura de um novo, na maior brevidade possível”, disse a presidente da comissão da OAB. “O processo tem que ser muito bem feito, para que sejam escolhidas pessoas de fato competentes”, afirmou.

Outra falha apontada foi na fase de eleição dos candidatos. Segundo a representante da OAB, a PBH usou um programa de computador criado pela Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (Prodabel), quando deveria ter usado urnas eletrônicas. “Na impossibilidade de se usar urna eletrônica, o que de fato ficaria muito caro, poderia ter sido feita votação manual, menos passível de fraude do que a votação em programa de computador que não conseguimos ter certeza se é confiável”, disse Renata.

A recomendação para que se anule o processo seletivo será entregue à PBH na próxima semana. “Caso não obtenhamos resposta, vamos adotar uma medida judicial. Já estamos em contato com o Ministério Público e com a Defensoria Pública para isso”, afirmou Renata Roman. A Prefeitura de Belo Horizonte se limitou a informar ontem que vai esperar a recomendação da OAB para se pronunciar. Ninguém da FGR foi encontrado para comentar o assunto.

MUDANÇAS Segundo a representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-MG, antes cada município brasileiro fazia a escolha de seus conselheiros tutelares em data definida por edital e obedecendo a lei municipal. Em 2012, ressalta, o Congresso Nacional alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e marcou uma única data para as eleições em todo Brasil, no primeiro domingo de outubro.
Mesmo assim, cada cidade tem a sua forma de eleição. Em BH, a prefeitura divulga por meio de editais os locais de votação e pessoas interessadas procuram a regional, levando o título de eleitor ou comprovante de endereço. Na primeira etapa, os candidatos passam por análise do currículo, teste objetivo de conhecimento e prova de redação. Depois, participam de curso preparatório e vão para a segunda etapa, que é o registro de candidatura e eleição. Na última fase, é feita a homologação do resultado final e publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

FUNÇÕES A PBH abriu inscrições em abril deste ano para o cargo de conselheiro nos nove conselhos tutelares, um por regional, cada qual com cinco integrantes, além dos suplentes. O mandato é de quatro anos, com direito a uma recondução. Cada um dos 45 conselheiros tem a função de fiscalizar entidades governamentais e não governamentais, atender queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas por crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Cabe também a eles exercer funções de encaminhar e acompanhar os casos. O conselho aplica ainda medidas de proteção, requisita serviços para o atendimento adequado a cada situação e contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2015/11/01/interna_gerais,703466/oab-ataca-eleicao-de-conselho.shtml

Léo Duarte

Leonardo Duarte: Ex-menino de rua, hoje Fotógrafo, Educador Social e Conselheiro Tutelar.